Quem pode fazer legalização de empresas?

A legalização de empresas é uma ação fundamental para garantir que elas funcionem dentro da legalidade. Mas, além disso, ela também permite algumas vantagens à sua empresa, como facilidades na obtenção de crédito e o aval para contratar funcionários.

É comum ver empresas, especialmente no início, que ainda não são legalizadas. No entanto, é bom pensar sobre e entender os benefícios da legalização de empresas, pois, se não agora, em algum momento você pode se deparar com o desejo de fazer esse processo.

Legalização de empresas: o que significa e como se faz?

Quando se legaliza uma empresa, significa que ela se tornou um negócio oficialmente perante os olhos da lei. Para fazer isso, é necessário, antes de mais nada, ter ou criar um CNPJ. Assim, sua empresa poderá gerar notas fiscais e pagar as tributações devidas.

Além disso, a empresa legalizada também terá mais credibilidade diante de consumidores, investidores e do mercado em geral. Quando uma empresa é legalizada, ela passa a ter direito aos benefícios abaixo:

  • Direito à previdência social
  • Pode contratar funcionários (sob o regime CLT ou não)
  • Pode emitir notas fiscais
  • Possibilidade de empréstimo facilitado
  • Proteção do patrimônio pessoal do empresário
  • Acesso a benefícios previdenciários e fiscais

Como fazer a legalização da minha empresa?

Fazer a legalização da empresa é um processo em várias etapas. É importante entendê-las e pensar em cada uma com bastante cuidado, mas também é recomendado contratar um profissional contábil para ajudar nesse processo.

Veja o passo a passo abaixo:

  1. Defina a natureza jurídica da sua empresa

Pode parecer fácil, mas é um passo que depende bastante de atenção, além disso, recomenda-se fazê-lo junto a um contador. Definir a natureza jurídica da sua empresa depende tanto de um estudo interno dos seus negócios quanto dos regulamentos de cada regime. Existem alguns tipos de natureza jurídica, alguns focados em empresários individuais e outros em empresas maiores, com sócios. São elas:

  • Microempreendedor Individual (MEI)
  • Empresário Individual (EI)
  • Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
  • Sociedade Simples (SS)
  • Sociedade Empresária Limitada (Ltda)
  1. Escolha o regime tributário

Tão importante quanto a natureza jurídica, a escolha do regime tributário também deve ocorrer logo no início. No Brasil, temos três regimes, são eles: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada uma delas tem suas determinadas particularidades e alguns tipos de empresa tem obrigatoriedade em escolher uma ou outra.

  1. Determine um plano de negócios

Um plano de negócios não somente é um apanhado das ideias sobre o que você pretende fazer na empresa e quais os objetivos. Mas também uma avaliação cuidadosa dos dados e documentos da empresa, para entender melhor quais são os pontos fortes e fracos.

Esse documento deve conter um plano de marketing, uma análise da concorrência, quais os recursos disponíveis, e com isso realizar um levantamento completo.

  1. Elabore o contrato social e registre a empresa na junta comercial

O contrato social deve conter todas as informações da empresa, desde nome e endereço até a área de atuação, ou seja, é uma forma de provar que aquela empresa existe. É preciso elaborar esse documento e levar à junta comercial junto aos outros documentos pedidos. Quando levados à junta comercial, você finalmente cria o CNPJ da empresa.

Existem, ainda, o registro junto a outros órgãos, como a vigilância sanitária, prefeitura, previdência social, entre outras.

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